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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 01 de Setembro de 2009 - 01:00
Agravo de instrumento. Ação Civil Pública. Preliminar de conversão em agravo em retido. Rejeitada. Serviços bancários.
Lei municipal regulamentadora do atendimento ao público em tempo razoável. Interesse local
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 11 de Março de 2009 - 01:00
Feriados. Regime de 12 X 36.
A adoção do regime de trabalho de 12 x 36 não autoriza o trabalho em feriados, sem a respectiva
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Notícias Publicado em 11 de Janeiro de 2012 - 19:00
TJRN indefere carga horário de 40 horas para PM's
usado com a finalidade de o Poder Judiciário dar ciência ao Legislativo sobre a omissão de norma
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 07 de Dezembro de 2006 - 03:00
Decreto nº 5.981, de 6/12/06
Dá nova redação e inclui dispositivos ao Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002, que regulamenta a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 25 de Junho de 2010 - 01:00
Garantia de emprego. Pré-aposentadoria. Norma coletiva.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Ordinário, em que figuram, como recorrentes, ROSE MARY JARDIM e DURATEX S.A. e, como recorridos, OS MESMOS.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 11 de Dezembro de 2006 - 03:00
Resolução nº 154, de 8/12/06
Altera e consolida as Normas Disciplinadoras do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não - Seguro DPVAT.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 05 de Fevereiro de 2010 - 03:00
Recurso de revista. Acordo coletivo.
Convenção coletiva. Norma mais favorável.
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Notícias Publicado em 29 de Abril de 2013 - 13:20
Gari mineiro deve receber adicional de insalubridade em grau máximo
prevista no Anexo nº 14, da Norma Regulamentadora nº 15, do Ministério do Trabalho e Emprego
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Notícias Publicado em 25 de Agosto de 2009 - 16:45
Norma que altera legislação previdenciária não alcança situações anteriores à sua publicação
acréscimos previstos na legislação previdenciária, recentemente alterada pela Medida Provisória 449, de 03/12/2008, convertida na Lei 11.941, de 27/05/2009.
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Notícias Publicado em 05 de Junho de 2012 - 12:00
Durabilidade de protetor auditivo varia de 4 a 12 meses
A Turma condenou uma empresa a pagar a um trabalhador o adicional de insalubridade referente ao tempo em que ele utilizou o protetor vencido
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Jurisprudência » Trabalhista Publicado em 19 de Dezembro de 2006 - 03:00
Portaria Normativa nº 1.811, de 18/12/06
Define a quantidade de munição e os acessórios que cada proprietário de arma de fogo poderá adquirir.
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Jurisprudência » Civil » Supremo Tribunal Federal Publicado em 15 de Agosto de 2006 - 01:00
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Doutrina » Penal Publicado em 15 de Fevereiro de 2016 - 14:14
Uma Compreensão hermenêutica acerca das provas obtidas por meio da interceptação telefônica
jurisprudência antes do advento da lei regulamentadora do art. 5, XI, CF, bem como os pontos da ADI 4112
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 29 de Novembro de 2017 - 12:15
Adicional de Periculosidade. Negociação mediante Norma Coletiva
Recurso de Revista.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 13 de Dezembro de 2007 - 03:00
Decreto nº 6.304, de 12 de dezembro de 2007
Regulamenta a Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, que cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 11 de Setembro de 2009 - 01:00
Agravo de instrumento. Adicional noturno. Norma coletiva.
Dispensa do pagamento em virtude de prorrogação da jornada para que não haja trabalho aos sábados.
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Apoiadores Publicado em 22 de Abril de 2020 - 17:29
Nova norma sobre digitalização de documentos
Com a promulgação do Decreto n.º 10.278 /2020 foram estabelecidos procedimentos para digitalização de documentos públicos e privados, de forma que produzam os mesmos efeitos legais dos documentos originais.
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Doutrina » Processual Penal Publicado em 10 de Maio de 2018 - 15:58
A Lei nº 10628 de 24-12-2002
O presente artigo discorre sobre a Lei nº 10.628/2002 que altera a redação do art. 84 do CPP.
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Notícias Publicado em 05 de Maio de 2014 - 14:00
Só financeira pode cobrar juros superiores a 12% ao ano
Estabelecimentos que vendem móveis e eletrodomésticos não podem praticar operações de crédito e encargos de uso restrito aos integrantes do sistema financeiro
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Doutrina » Trabalhista Publicado em 07 de Agosto de 2023 - 13:14
A Ilegal escala 4x2, com jornadas de até 12 horas
Por Waléria Feltrin, advogada trabalhista e sócia no Feltrin Brasil Tawada Advogados.